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Por maioria de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou na manhã desta terça-feira (18) o Projeto de Lei 540/2013, que dispõe sobre o uso do Dispositivo de Segurança Preventiva (DSP), também conhecido como botão de pânico, em vítimas de violência doméstica e familiar.
