Por maioria de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou na manhã desta terça-feira (18) o Projeto de Lei 540/2013, que dispõe sobre o uso do Dispositivo de Segurança Preventiva (DSP), também conhecido como botão de pânico, em vítimas de violência doméstica e familiar.

De autoria do deputado Darci de Matos (PSD), o texto prevê a utilização do DSP nos casos em que o agressor não mantenha a distância mínima da vítima, conforme o estipulado pela Justiça. Ao ser acionado, o dispositivo dispara um alarme em uma sala de videomonitoramento, de onde poderá ser acionada uma viatura para o atendimento da ocorrência. Segundo a justificativa que acompanha a matéria, o DSP já é utilizado em estados como Piauí e Rio Grande do Sul.

Em voto vista, o deputado Silvio Dreveck (PP) manifestou-se contrário à iniciativa, pelos “vícios de constitucionalidade” presentes no texto. Entre eles, disse, a falta de competência do estado em legislar sobre o tema (reservado à esfera federal), às obrigações que impõem ao Poder Executivo, e à inconsistência com as peças orçamentárias estaduais.

Ao final, prevaleceu o parecer emitido pelo relator, deputado José Nei Ascari (PSD), que baseou seu voto fundamentalmente no mérito da proposição. “Há um posicionamento divergente quanto a constitucionalidade da matéria, à qual sou defensor. Mas emito meu parecer também levando em conta o seu elevado alcance social. Uma vez implementado, acredito que  o botão do pânico pode se constituir em uma grande ferramenta de proteção, podendo mesmo salvar vidas.”

Antes de ir a plenário, a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, Direitos Humanos e de Segurança Pública.

Texto: Alexandre/AI/AL

Foto/ Fábio Queiroz/AgênciAI/AL