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Após anunciar que só faria cadastro de crianças de zero a 05 anos em período integral nas creches do Município, após minuciosa investigação do CRAS comprovando que os pais se enquadravam como baixa renda, a Prefeitura de Itapoá assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) proposto pela promotora de Justiça Rafaela Denise da Silveira e assinado pelo Poder Executivo Municipal garantindo as vagas.
