Após anunciar que só faria cadastro de crianças de zero a 05 anos em período integral nas creches do Município, após minuciosa investigação do CRAS comprovando que os pais se enquadravam como baixa renda, a Prefeitura de Itapoá assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) proposto pela promotora de Justiça Rafaela Denise da Silveira e assinado pelo Poder Executivo Municipal garantindo as vagas.

O fato ocorreu no último dia 04 de dezembro perante o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), onde o Executivo de Itapoá se comprometeu em garantir o cadastramento de todas as crianças entre zero e cinco anos que residem no Município e cujos pais tenham interesse em matriculá-las nas creches ou pré-escolas locais.

A Prefeitura terá 10 dias para realizar um levantamento do número de vagas existentes na Rede Municipal de Ensino em condições de oferecer o serviço, para posteriormente publicar os requisitos necessários ao preenchimento das vagas, data esta que não deverá ultrapassar dia 04 de fevereiro de 2016, garantindo a vaga para todas a partir de 2017. Caso a Prefeitura não cumpra os termos do TAC a mesma será multada em R$ 1 mil diários até que seja cumprido o acordo, verba esta que será repassada ao FRBL (Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados).