Um feito histórico no Legislativo do Município irá ocorrer hoje às 19h na 39ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Itapoá. Na Ordem do Dia, os vereadores irão votar as três emendas (duas modificativas e uma supressiva), ao Projeto de Lei n° 79/2015 que estabelece normas sobre a instalação e o funcionamento de atividades destinadas à realização de feiras e eventos temporários no Município de Itapoá.

O fato é histórico por se tratar do primeiro projeto de iniciativa popular a ser analisado e votado. O teor do mesmo foi amplamente discutido pelas comissões permanentes da Casa e quando aprovado irá inviabilizar a realização das Feiras de Verão e comércios temporários em Itapoá.

O projeto que contou com aproximadamente mil assinaturas é polêmico, e já causou muita discussão em meio a sociedade, tendo por um lado, os proprietários de comércio fixados no Município, os quais alegam concorrência desleal, e de outro, os organizadores dos eventos que alegam contratar mais de 200 funcionários na temporada.

Caso seja aprovado (como tudo indica), este deve ser o último ano que este tipo de comércio funcionará no Município, já que as licenças para 2015/2016 já foram expedidas.

Devido a importância, o plenário mais uma vez deverá estar lotado pelos comerciantes que buscam sua aprovação para que o comércio seja regularizado já a partir de 2016.

Também na sessão será votado três Emendas Modificativas e uma Aditiva ao Projeto de Lei n° 71/2015 que altera a Lei Municipal nº 64/1997, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a criação do Conselho Municipal de Educação em Itapoá.

Em primeira votação serão discutidos e votados os projetos: Projeto de Lei Substitutivo nº. 02/2015 ao Projeto de Lei n° 60/2015 que obriga as empresas concessionárias e permissionárias de serviço público urbano a licenciarem seus veículos no município de Itapoá/SC. Projeto de Lei n° 69/2015 que institui a jornada escolar ampliada no município de Itapoá, e estabelece normas para o seu funcionamento, o Projeto de Lei n° 70/2015 que dispõe sobre a concessão de transporte de alunos universitários pelo Poder Público Municipal e dá outras providências, o Projeto de Lei n° 77/2015 que denomina nome de via pública: “Rua Vicente Pinzon” no município de Itapoá/SC e o Projeto de Lei nº 78/2015 que concede abono natalino pecuniário aos seus servidores públicos da Câmara Municipal de Itapoá/SC, e dá outras providências.

Em segunda votação a Redação final ao Projeto de Lei n° 64/2015 que dispõe sobre a parceria entre o Poder Executivo Municipal e a iniciativa privada para a implantação e manutenção de abrigos em pontos de parada de transporte coletivo no perímetro urbano, o Projeto de Lei n° 67/2015 que denomina nome de via pública “Nivaldo Seulim” no município de Itapoá, e o Projeto de Lei n° 68/2015 que denomina a “Rua do Francês” no município de Itapoá.

Também na sessão será votado o Requerimento n. 49/2015 que requer, ao Poder Executivo, o envio de informações sobre os pagamentos de materiais do saibro e afins utilizado para a manutenção das vias públicas não asfaltadas de Itapoá no ano de 2015. Pedido de envio em formato digital para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. das notas fiscais e respectivas notas de empenho. De autoria das Bancadas PSDB e PR., bem como o Requerimento n. 50/2015 que requer, ao Poder Executivo, o envio de informações a respeito da possibilidade de construção de uma pista de skate no Balneário Rainha.

Em seguida será realizado três Moções: A primeira será em apoio para a disponibilização de mais uma Vara Judicial ao município de Itapoá. A segunda e a terceira serão de aplausos; uma congratulando a equipe Coritapoá Futsal Clube, pela conquista da II Copa Curitiba de Futsal Infantil 2015, a qual realizou-se no Colégio da Polícia Militar de Curitiba, no Estado do Paraná. De autoria de todos os vereadores, e a outra congratulando os atletas paraolímpicos do município de Itapoá/SC, pelas conquistas realizadas na Edição das Paraolimpíadas Escolares 2015, também de autoria de todos os vereadores.

A sessão será aberta, e todos estão convidados, sendo disponível também ao vivo pelo site da Câmara www.camaraitapoa.sc.gov.br