TPL_JM-RAINBOW_SEARCH

                                                                          

Após muita polêmica foi sancionada a lei do REFIS 438/2013 (Programa de Recuperação Fiscal), que tem como objetivo regularizar os créditos tributários do Município, decorrentes de débitos relativo a IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), Taxa de Alvará de localização e Funcionamento, Contribuição de Melhoria, Taxas relativas a Alvarás de Construção e Habite-se.

TPL_JM-RAINBOW_ADDITIONAL_INFORMATION