Prefeitura Municipal de Itapoá – SC
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
MANUAL DE INSTRUÇÃO
Tais instruções prestam-se a orientar e esclarecer dúvidas frequentes quanto aos procedimentos para Solicitação de Autorização de Supressão de Vegetação ou Corte Isolado de Árvores Nativas junto ao Departamento de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Cultura.
LEGISLAÇÃO VIGENTE CONSULTADA:
Termo de Delegação de Atribuições de Gestão Florestal n° 007/2013
Lei da Mata Atlântica - Lei Federal n° 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e
proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Decreto Federal n° 6.660/2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
Decreto Federal nº 5.975/2006
Instrução Normativa MMA n° 06
Lei Federal n° 12.651 de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal).
Instrução Normativa FATMA N° 24 – Supressão de Vegetação Nativa em Área Urbana.
Portaria Nº 22/14 – FATMA, 11/03/2014, Regulamenta o corte de árvores isoladas em áreas urbanas antropizadas ou rurais com usos agrossilvipastoris, onde não seja possível o enquadramento na classificação dos estágios sucessionais previstos na Resolução CONAMA
nº 04/1994, com vistas à resolução dos passivos existentes em terrenos no Estado de Santa
Catarina, e dá outras providências.
Lei Municipal n° 179/2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manter a limpeza nos imóveis urbanos de Itapoá, e dá outras providências.
Resolução CONAMA n° 04/94, que define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica em cumprimento ao disposto no artigo 6o. do Decreto 750, de 10 de fevereiro de 1993, na Resolucão/conama/no. 10, de 01 de outubro de 1993, e a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Estado de Santa Catarina.
Resolução CONAMA N° 261/99, dispõe sobre parâmetro básico para análise dos estágios sucessionais de vegetação de restinga para o Estado de Santa Catarina.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
As instruções e informações a seguir foram realizadas consultando a legislação ambiental vigente.
O Departamento de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Itapoá possui atribuição e legalidade para análise e autorização de pedidos de corte e supressão de vegetação nativa limitados aos casos especificados no Termo de Delegação de Atribuições de Gestão Florestal n° 007/2013, celebrado entre Município de Itapoá, FATMA e SDS.
Cabe destacar que nos casos de supressão de vegetação associadas à instalação de empreendimento licenciável, deve-se protocolar pedido de licenciamento ambiental junto à FATMA – Fundação do Meio Ambiente (Ex: Implantação de empreendimentos na Zona Retro-portuária e Industrial, como Terminal Retro-portuário).
ETAPAS DO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA
O procedimento de autorização de supressão de vegetação, fundamentado na Instrução Normativa FATMA n° 24 (que dispõe sobre Supressão de Vegetação Nativa em Área Urbana), obedecerá às seguintes etapas:
Abertura de Protocolo junto ao Departamento de Meio Ambiente, acompanhado do Requerimento de autorização de supressão vegetação ou corte isolado de árvores nativas e demais documentos mínimos exigidos;
Quitação da taxa de protocolo;
Análise preliminar por técnicos do Departamento de Meio Ambiente dos documentos, estudos ou projetos apresentados;
Realização de vistoria técnica;
Emissão de Parecer Técnico;
Quando couber, haverá solicitação de esclarecimentos, documentação ou procedimentos complementares pelo Departamento de Meio Ambiente, em decorrência da análise preliminar dos documentos, projetos apresentados e vistorias técnicas realizadas no local (Como por exemplo: Solicitação de Inventário Florestal, Planta da Construção a ser implantada no imóvel, Comprovante de Demarcação do Imóvel, Comprovante do cumprimento da Reposição Florestal e Compensação Ambiental, entre outros a critério deste órgão ambiental);
Cumprimento pelo requerente das exigências legais, previstas na legislação ambiental vigente, e demais condicionantes estabelecidas por este Departamento de Meio Ambiente;
Deferimento ou indeferimento do pedido de autorização;
Emissão da Autorização de Corte – AuC, no caso de deferimento do pedido de autorização.
RESPOSTAS PARA DÚVIDAS FREQUENTES:
1) Quais os documentos básicos que devem instruir o pedido de licença ambiental (autorização) para Supressão de Vegetação Nativa?
Documentos Mínimos Exigidos para Solicitação de Autorização de Supressão de Vegetação:
A documentação descrita a seguir baseia-se na Instrução Normativa FATMA n° 24 (que dispõe sobre Supressão de Vegetação Nativa em Área Urbana) e está adaptada a realidade local, tais como Modelos de requerimentos, procuração.
Requerimento para autorização supressão de vegetação, devidamente preenchido, contendo justificativa do pedido. Ver modelo Anexo 1.
Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida. Ver modelo Anexo 2. É necessário nos casos em que o requerente do pedido de autorização de supressão de vegetação não seja o proprietário do imóvel.
Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ou do Cadastro de Pessoa Física
(CPF) e documento de identidade (RG).
Cópia Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo 90 dias).
Cópia da Escritura Pública de Compra e Venda ou Contra de Compra e Venda, necessário quando o nome do proprietário atual do imóvel não consta na matrícula imobiliária.
Inventário florestal, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de profissional habilitado (Biólogo, Eng. Florestal, Eng. Agrônomo), indicando o volume total por espécie (nome comum e científico), com Diâmetro Altura do Peito – DAP médio, altura média e área basal por hectare e a definição do estágio sucessional, identificação de espécies raras, endêmicas ou ameaçadas de extinção. Deve conter no relatório do inventário florestal uma proposta de Área de Manutenção ou Reserva Florestal (área a ser preservada a vegetação, equivalente a 30% ou 50% da área total do terreno vegetada, dependendo da classificação do estágio sucessional da vegetação prevista no inventário florestal).
Em decorrência da análise dos dados do inventário florestal, principalmente classificação do estágio sucessional e volume estimado de matéria-prima a ser extraído, e proposta de área de manutenção (Reserva Florestal) apresentada, será emitido parecer técnico solicitando a comprovação do cumprimento da reposição florestal e compensação ambiental nos termos da legislação vigente, bem como o isolamento (cercamento) da área de manutenção a fim de garantir sua preservação.
Obs.: A seguir apresenta-se a previsão legal (art. 31 da Lei Federal n° 11.428/06) para exigência da preservação da Área de Manutenção (Reserva Florestal) nos perímetros urbanos:
Art. 31 (...)
Nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em no mínimo 30% (trinta por cento) da área total coberta por esta vegetação.
§ 2
Nos perímetros urbanos delimitados após a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração fica condicionada à manutenção de vegetação em estágio médio de regeneração em no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da área total coberta por esta vegetação.
Importante: Quando julgar necessário este órgão ambiental também solicitará os seguintes documentos complementares:
Comprovante de Demarcação do Imóvel (ART – Anotação de Responsabilidade Técnica), nos casos onde não foi possível em vistoria localizar com precisão o lote ou suas dimensões;
Comprovação da justificativa de pedido de supressão de vegetação para fins de construção de residência no imóvel, através da apresentação da planta da construção a ser implantada no imóvel, comprovante de protocolo de extensão de rede elétrica. Aplica-se nos casos normalmente de lotes localizados em áreas ainda não urbanizadas, inseridos em Maciço Florestal contínuo, sem rede elétrica e rede de água próxima ao lote ou quando é necessário manutenção de trecho de rua para acesso ao lote.
a) As exigências se aplicam a todos os loteamentos ou em alguns existem particularidades?
b) Se existem particularidades, importante apontar em quais loteamentos, bem como, justificadamente, os requisitos adicionais pelo entendimento da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – FATMA, considerando as legislações ambientais vigentes, há loteamentos antigos no município de Itapoá que necessitam de regularização ambiental, ou seja, necessitam de licenciamento ambiental corretivo junto ao órgão ambiental competente (FATMA), visto que foram aprovados pela prefeitura porém não foram implantados até os dias atuais. E para estes loteamentos não são autorizadas supressões de vegetação nativa por este Departamento de Meio Ambiente. Um exemplo de loteamento que está passando por processo de regularização ambiental junto à FATMA é a Gleba.
Este órgão ambiental já informou aos proprietários da grande parte do Loteamento Alvorada da necessidade de licenciamento ambiental corretivo, portanto ficam indeferidos os pedidos de supressão de vegetação nativa neste referido loteamento.
Cabe destacar que entende-se que há necessidade de um trabalho conjunto entre FATMA e/ou Ministério Público e Prefeitura Municipal, a fim de definir os demais Loteamentos que se enquadram como loteamentos irregulares ambientalmente, necessitando portanto de licenciamento ambiental corretivo.
Os Loteamentos São José I e II também estão passando por processo de regularização ambiental, porém nestes casos existem recomendações do Ministério Público e Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal com relação a autorizações de corte de vegetação, sendo possível realizar solicitações de corte de árvores nativas junto a este Departamento de Meio Ambiente para estes Loteamentos.
No caso de loteamentos atuais devidamente licenciados, como o Loteamento Príncipe, não há necessidade de solicitação de autorização para corte ou supressão de vegetação junto a este Departamento de Meio Ambiente, visto que a solicitação de supressão de vegetação está incluso no processo de licenciamento ambiental.
2) Não havendo espécies arbóreas sobre o terreno, apenas matos e braquiárias, é necessária a obtenção de licença prévia para limpeza?
No caso do lote urbano apresentar apenas capim-braquiária (Brachiaria sp), caracterizada como espécie exótica invasora, e deseja-se pelo proprietário realizar roçada e/ou capina para controle e manutenção, não há necessidade de solicitação de autorização de supressão de vegetação nativa, visto que não de trata de vegetação nativa.
Cabe destacar que a Lei Municipal n° 179/2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manter a limpeza nos imóveis urbanos de Itapoá, e dá outras providências, prevê em seu artigo 2° que:
Art. 2º Caracterizam-se como situações de mau estado de conservação de limpeza os imóveis que possuam ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio ambiente, em altura igual ou superior a 50 (cinqüenta centímetros).
Portanto, no caso do lote urbano possuir ervas daninhas, espécies exóticas invasoras, como capim-braquiária, é obrigatório que o proprietário mantenha em situação de bom estado de conservação de limpeza, conforme referida lei.
Nos casos de Terraplanagem, orientamos a solicitação de Declaração de Terraplanagem junto ao Departamento de Meio Ambiente, no qual tem como objetivo identificar previamente a terraplanagem se há restrições ambientais na área.
3) Quais os requisitos para realização de supressão de vegetação através da modalidade “corte isolado”, bem como o que é considerado por esta Secretaria tal modalidade?
Recentemente foi publicada pela Fundação do Meio Ambiente – FATMA a Portaria Nº 22/14 – FATMA, 11/03/2014 (que regulamenta o corte de árvores isoladas em áreas urbanas antropizadas ou rurais com usos agrossilvipastoris, onde não seja possível o enquadramento na classificação dos estágios sucessionais previstos na Resolução CONAMA nº 04/1994, com vistas à resolução dos passivos existentes em terrenos no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências), revogando a Portaria nº 090, de 11 de novembro de 2008, utilizada até o presente momento pelo Departamento de Meio Ambiente.
Dessa forma, este Departamento de Meio Ambiente passa a considerar para análise de solicitações de Corte Isolado em Área Urbana Antropizada a atual Portaria Nº 22/14 – FATMA, 11/03/2014, disponível em anexo. A documentação mínima exigida para abertura de protocolo de solicitação de corte isolado de árvores nativas em área urbana antropizada está prevista na referida Portaria, portanto o Departamento de Meio Ambiente irá adaptar e atualizar o modelo de requerimento para corte isolado de árvores, a fim de cumprir as condicionantes previstas na Portaria Nº 22/14 – FATMA.
Na tentativa de esclarecimento sobre a diferença de Corte Isolado de Árvores em Área Urbana Antropizada e Supressão de Vegetação Nativa, a seguir está transcrito o artigo 2° da Portaria Nº 22/14 – FATMA, 11/03/2014.
Art. 2º – Para efeito desta Portaria entende-se por:
I - Exemplares arbóreos nativos isolados: aqueles situados fora de fisionomias vegetais nativas, cujas copas ou partes aéreas não estejam em contato entre si, destacando-se da paisagem como indivíduos isolados;
II – Floresta: conjunto de sinúsias dominados por fanerófitos de alto porte, apresentando quatro extratos bem definidos: herbáceo, arbustivo, arboreta e arbórea; de vegetação nativa. 4) Quando se faz necessária a apresentação de Censo Florestal para concessão de autorização de corte e supressão de vegetação?
O Censo Florestal ou Inventário Florestal é essencial para enquadramento da vegetação na classificação dos estágios sucessionais (inicial ou médio ou avançado ou primário), para posterior identificação das restrições e condicionantes para corte e supressão desta vegetação, conforme previsto na Lei da Mata Atlântica (Lei Federal n° 11.428/06).
O Inventário Florestal se faz necessário em todos os casos de supressão de vegetação nativa no qual a vegetação presente no lote ou imóvel urbano permita o enquadramento na classificação dos estágios sucessionais previstos na Resolução CONAMA nº 04/1994 ou quando couber na Resolução
CONAMA n° 216/1999, dessa forma necessitando de análise técnica.
Cabe destacar que o Inventário Florestal consta como uns dos documentos mínimos exigidos para Solicitação de Autorização de Supressão de Vegetação, conforme previsto na Instrução Normativa FATMA n° 24 - Supressão de Vegetação Nativa em Área Urbana.
5) Antes de protocolar o pedido de Licença Ambiental para Supressão da Vegetação deve-se roçar a vegetação rasteira (matos e braquiárias) para facilitar os trabalhos do fiscal desta Secretaria ou deve-se manter a situação intacta?
No caso de vegetação nativa (remanescente florestal) não se deve realizar nenhuma intervenção (inclusive roçada, capina) sem prévia autorização de corte de vegetação (AuC) emitida por órgão ambiental competente, visto que roçadas podem descaracterizar o estágio sucessional da vegetação, bem como dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, podendo ser considerado com infração ambiental prevista no artigo 48 da Lei de Crimes Ambientais
(Lei Federal n° 9.605/1998), transcrito a seguir:
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
6) Havendo necessidade de compensação ambiental
a) Quais os critérios para mensurar o volume a ser compensado? Por quê?
b) Quando deverá ser feita por compensação através de aquisição de crédito florestal?
Reposição Florestal
O inventário florestal (ou Censo Florestal), realizado por profissional habilitado e exigido como documento obrigatório nos casos de Supressão de Vegetação Nativa, irá mensurar o volume de matéria-prima a ser extraído de vegetação nativa (m³ e st). E a compensação deste volume de matéria-prima extraída de vegetação natural é chamada de Reposição Florestal pela legislação vigente.
Para melhor compreensão dos leitores, a seguir estão citadas as legislações vigentes referentes à Reposição Florestal:
A reposição florestal, segundo o art. 13 do Decreto Federal nº 5.975/2006, “é a compensação do volume de matéria-prima extraído de vegetação natural pelo volume de matéria-prima resultante de plantio florestal para geração de estoque ou recuperação de cobertura florestal”.
Citamos também a Lei n° 12.651 de 25 de maio de 2012:
Art. 33. As pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal em suas atividades devem suprir-se de recursos oriundos de:
I - florestas plantadas;
II - PMFS de floresta nativa aprovado pelo órgão competente do Sisnama;
III - supressão de vegetação nativa autorizada pelo órgão competente do Sisnama;
IV - outras formas de biomassa florestal definidas pelo órgão competente do Sisnama.
§ 1o São obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que
utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para supressão de vegetação nativa.
O Decreto Federal 5.975, de 2006, regulamenta, no que não for contrário ao estabelecido no novo Código Florestal, a questão da reposição florestal, nos artigos abaixo transcritos:
Porém, quando se tratar de espécies exóticas invasoras (como capim-braquiária) e ervas Art. 14. É obrigada à reposição florestal a pessoa física ou jurídica que:
I - utiliza matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação natural;
II - detenha a autorização de supressão de vegetação natural.
Nos termos do Art. 8° da Instrução Normativa MMA n° 06:
Art. 8º Aquele que utiliza matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação natural cumprirá a reposição florestal por meio da apresentação de créditos de reposição florestal equivalentes ao volume de matéria-prima florestal a ser utilizado.
Nos termos da Instrução Normativa MMA n° 06, entende-se por:
II - débito de reposição florestal: volume de matéria-prima florestal a ser reposto na supressão de vegetação natural ou em exploração ilegal de florestas naturais;
III - crédito de reposição florestal: estimativa em volume de matéria-prima florestal resultante de plantio florestal, devidamente comprovado perante o órgão ambiental competente;
Formas de Reposição Florestal:
Aquisição de Crédito de Reposição Florestal, mediante sistema do IBAMA (Cadastro Técnico Federal), relativo à compensação do volume de matéria-prima extraído de vegetação nativa;
Comprovação do efetivo plantio de espécies florestais nativas, através de Projeto Técnico de Plantio elaborado por profissional habilitado com ART de elaboração e execução do projeto.
Compensação Ambiental
Nos casos de Supressão de Vegetação Nativa, em remanescente florestal do Bioma Mata Atlântica, devem-se respeitar as condicionantes e restrições dispostas na Lei Federal n° 11.428/06 – “Lei da Mata Atlântica” (que trata da utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica). Cabe ressaltar que o Município de Itapoá, assim como todo o Estado de Santa Catarina, está inserido nos domínios do Bioma Mata Atlântica. Para que possa ser autorizada a supressão de vegetação da Mata Atlântica, é imperioso haver a devida compensação ambiental desta área, conforme previsão do art. 17 da Lei 11.428/06:
Art. 17. O corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, autorizados por esta Lei, ficam condicionados à compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica, e, nos casos previstos nos arts. 30 e 31 [supressão de mata atlântica para fins de loteamento e edificação nas regiões metropolitanas e áreas urbanas], ambos desta Lei, em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana.
§ 1
Verificada pelo órgão ambiental a impossibilidade da compensação ambiental prevista no caput deste artigo, será exigida a reposição florestal, com espécies nativas, em área equivalente à desmatada, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica.
Caso seja verificada pelo órgão ambiental competente a impossibilidade da compensação ambiental, será exigida modificação da área compensatória para uma nova reposição florestal conforme artigo 17°, § 1° da Lei Federal n° 11.428/2006, e assim faremos duas vezes o quantitativo da reposição florestal.
c) Quando deverá ser feita via doação de mudas? Quais as espécies a serem doadas? Como será o procedimento? Qual o destino destas mudas?
A forma de compensação ambiental através de doação de 10 (dez) mudas para cada árvore cortada se aplica aos casos de Corte Isolado de Árvores Nativas em Área Urbana Antropizada, conforme previsto na Instrução Normativa FATMA n° 56 e Portaria Nº 22/14 – FATMA,
11/03/2014.
As mudas doadas a Prefeitura Municipal serão utilizadas para recomposição de áreas degradadas do município, como matas ciliares associadas ao rio Saí Mirim, praças públicas. Também podem ser usadas em Campanhas de Plantio de Mudas Nativas durante Semanas de Meio Ambiente ou Dia da Árvore
Este Departamento de Meio Ambiente incentiva que o titular da Autorização de Corte de Árvores Nativas (AuC) plante, sempre que possível, parte das mudas a serem doadas no seu lote urbano.
7)Quando será exigida a apresentação de projeto (ou pré-projeto) de edificação sobre o terreno para que seja concedida a licença para supressão da vegetação?
Será exigido a planta da construção no imóvel ou pré-projeto da construção, nos casos em que este Departamento de Meio Ambiente julgar necessário a comprovação da justificativa de pedido de supressão de vegetação para fins de construção de residência no imóvel. Aplica-se normalmente nos casos de lotes urbanos localizados em áreas ainda não urbanizadas, nos finais de loteament inseridos em Maciço Florestal contínuo, sem rede elétrica e rede de água próxima ao lote ou quando é necessário manutenção de trecho de rua para acesso ao lote.
8) Qual o prazo legal da Secretaria para responder aos requerimentos?
O prazo legal para respostas de protocolos em geral na Prefeitura Municipal de Itapoá é de 15 dias.
Cabe destacar que os protocolos serão analisados por técnico do Departamento de Meio Ambiente após apresentação de documentação mínima exigida. As respostas dos requerimentos de autorização de supressão de vegetação nativa ou Corte Isolado de Árvores Nativas serão realizadas inicialmente através de parecer técnico, após análise preliminar de documentos, projetos apresentados e vistoria técnica realizada no imóvel ou em alguns casos será realizado telefonema ao requerente para eventuais esclarecimentos ou informações complementares.
A finalização do processo de solicitação de autorização de supressão de vegetação, com emissão da autorização de corte de vegetação – AuC, depende do cumprimento por parte do requerente de todas as exigências e condicionantes solicitadas por este Departamento de Meio Ambiente, portanto não havendo um prazo determinado.
Recomenda-se que o requerente após abertura do protocolo acompanhe o seu processo no Portal do Cidadão – Serviços Online – Consulta de Protocolo, através do site da Prefeitura Municipal de Itapoá (www.itapoa.sc.gov.br).
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
Deverão ser respeitadas todas as legislações ambientais vigentes, mesmo que não citadas no presente manual de instruções.
Este manual tem validade até as condições legais do local se alterem, ou entrem em vigor outras legislações ambientais.
Anexos
Portaria Nº 22/14 – FATMA, 11/03/2014.
Regulamenta o corte de árvores isoladas em áreas urbanas antropizadas ou rurais com usos agrossilvipastoris, onde não seja possível o enquadramento na classificação dos estágios sucessionais previstos na Resolução CONAMA nº 04/1994, com vistas à resolução dos passivos existentes em terrenos no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
O Presidente da Fundação do Meio Ambiente – FATMA, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, e
CONSIDERANDO:
a) A necessidade de regular o corte de árvores isoladas em área urbanas antropizadas e áreas rurais com uso agrossilvipastoris;
b) Que o corte de árvores isoladas para fins de uso do imóvel não está definido em lei e nem em outra norma jurídica, competindo ao
órgão ambiental dar a interpretação mais adequada, à luz dos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade.
RESOLVE:
Art. 1º – A autorização para supressão de exemplares arbóreos nativos isolados, vivos ou mortos, situados fora de Áreas de Preservação Permanente e fora de Unidades de Conservação de Proteção Integral (Parques, Reservas e Estações Ecológicas), assim definidas por Ato do Poder Público, quando indispensável para o desenvolvimento de atividades, obras ou empreendimentos, será emitida pela Fundação de Meio Ambiente – FATMA ou pelos municípios que mantém convênio com a FATMA, para tal finalidade;
Parágrafo único – Em Áreas de Preservação Permanente e em Unidades de Conservação de Proteção Integral (Parques, Reservas e Estações Ecológicas), o corte de árvores isoladas somente para os casos de Utilidade Pública, Interesse Social ou Baixo Impacto.
Art. 2º – Para efeito desta Portaria entende-se por:
I - Exemplares arbóreos nativos isolados: aqueles situados fora de fisionomias vegetais nativas, cujas copas ou partes aéreas não estejam em contato entre si, destacando-se da paisagem como indivíduos isolados;
II – Floresta: conjunto de sinúsias dominados por fanerófitos de alto porte, apresentando quatro extratos bem definidos: herbáceo,
arbustivo, arboreta e arbórea;
Art. 3º – A solicitação de autorização para supressão de exemplares arbóreos isolados nativos deverá ser instruída conforme a Instrução Normativa FATMA nº 57 e com levantamento detalhado de todas as árvores isoladas existentes na área de supressão, contendo as seguintes informações:
a) Identificação das espécies, contemplando o nome científico e popular, altura do fuste, diâmetro na altura do peito, quantidade e volume;
b) Marcação das árvores em campo, através de números indicativos, que deverão permanecer marcados até o momento da vistoria;
c) Fotos das árvores solicitadas para o corte, aerofotos ou imagens de satélite com indicação das árvores propostas para supressão;
d) Planta ou croqui com a localização dos exemplares arbóreos, com indicação das coordenadas geográficas de cada árvore, determinadas por aparelho de GPS;
e) Apresentar comprovante de doação de 10 (dez) mudas da mesma espécie, das árvores cortadas, para a Prefeitura Municipal ou Comitê de Bacias Hidrográficas, para recompor áreas degradadas do município;
f) A periodicidade para o corte será de no mínimo 5 (cinco) anos;
Art. 4º – Excepcionalmente poderá ser autorizada a supressão de exemplares arbóreos nativos isolados ameaçados de extinção, verificadas as seguintes hipóteses:
a) Risco a vida ou ao patrimônio desde que comprovados por meio de laudo técnico;
b) Ocorrência de exemplares localizados em áreas urbanas consolidadas e devidamente licenciados com comprovada inexistência de alternativas e desde que com anuência do município;
c) Realização de pesquisas científicas;
d) Utilidade pública;
e) Mediante a compensação na proporção de 50:1, quando a supressão for comprovadamente essencial para o desenvolvimento da atividade, obras ou empreendimentos, desde que licenciado pelo órgão ambiental competente.
Art. 5º – A autorização para a supressão de exemplares arbóreos nativos isolados em áreas rurais será concedida para o máximo de 30 exemplares por hectare considerada a área do imóvel a ser ocupada por atividade, obra ou empreendimento.
Art. 6º – O corte de árvores que não se enquadrarem nos preceitos desta Portaria deverão seguir outros normativos editados pela Fundação Estadual de Meio Ambiente – FATMA, para tal finalidade.
Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 090, de 11 de novembro de 2008.
Gean Marques Loureiro
