Um dos fatos que esta chamando a atenção no caso do Maníaco da Cruz não é o fato dele ter fugido, mas sim sobre as Leis vigentes no País. Conforme ela determina o maníaco já deveria estar solto legalmente, pois já cumpriu os três anos de medida socioeducativa destinada a menores infratores, já tendo completado 21 anos.

Ele só era mantido internado por determinação da Justiça, que se baseou em laudos que atestam que o jovem tem problemas psiquiátricos, ou seja, se não necessitasse de intervenção médica, pela lei estaria solto para matar novamente. O caso é polêmico, e já foi pauta de diversas pesquisas, onde a maioria absoluta a população, demonstrou que quer a mudança na idade penal para no mínimo 16 anos.

Como funciona

Hoje o ‘menor’ de 16 ou 17 anos, fica totalmente absolvido ao completar a maioridade penal, não importando o crime cometido: assalto, sequestro, assassinato etc. A sentença pode ser proferida depois dele completar os 18 anos, mas a condenação máxima é de três anos de internamento, sendo a liberação compulsória aos 21 anos de idade, ainda que reste tempo de pena a cumprir.

Benevolência
Segundo o deputado Hugo Leal, a legislação é benevolente com o jovem infrator e provoca descrédito no sistema de recuperação social. Em boa parte dos casos, diz o deputado, a medida imposta é um mito. Sua função de prevenção geral das infrações penais, afirma, fica enfraquecida, gerando sensação de insegurança para a sociedade.

O deputado cita a hipótese de um adolescente infrator, minimamente conhecedor das regras jurídicas, que pratica os mais diversos crimes (homicídio, estupro, assalto, sequestro) horas antes de completar os 18 anos. “Ele fica livre assim que completar os 21 anos”, observa o deputado autor do Projeto de Lei 345/11, que prevê uma sentença até os 26 anos, mais não de reduzir a idade penal para 16 anos, conforme o anseio da maioria da sociedade.

Negativa

Ninguém sabe o certo o verdadeiro motivo dos deputados não alterarem esta Lei, sendo que muitas especulações são levantadas, algumas até negativas, como sendo uma maneira de apoiar o crime organizado, que utiliza esta ‘mão de obra’ para diversas funções, incluindo o tráfico de drogas. O que se sabe é que estão se formando várias correntes no País visando cobrar das autoridades a mudança, em especial agora que se inicia uma campanha eleitoral. Estas campanhas solicitam ao eleitor que concorda com a mudança, que só vote naqueles candidatos que se comprometerem em defender a redução da maioridade na Câmara.