A Secretaria de Agricultura do Estado de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal de Itapoá firmaram um convênio de Cooperação Técnica entre o Governo do Estado e o Município. O encontro que contou com a participação do diretor de Assuntos Fundiários (GEASF) Hilário Gotseling do procurador da GEASF, Renato Sérgio Baby, do prefeito Sérgio Ferreira de Aguiar e do vice-prefeito, Josênio Vieira Bernardi teve por finalidade, dar continuidade aos procedimentos relativos à regularização de imóveis rurais de Itapoá, que ainda não tenham matrícula no Registro de Imóveis.

Com a firmação do referido convênio , a Secretaria de Agricultura do Estado repassou para o Município de Itapoá, planta topográfica, memorial descritivo e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - de levantamento realizado em 253 (duzentos e cinquenta e três) propriedades rurais locais, cujos documentos poderão servir para propositura de futuras ações de usucapião (termo originário do latim, que significa adquirir pelo uso) pelos proprietários rurais.
 Conforme consta no acordo, a Prefeitura Municipal, por intermédio de sua Secretaria de Agricultura e Pesca, organizará a distribuição dos documentos, mediante a apresentação de advogado constituído pelo Proprietário Rural, que firmará compromisso de avaliação da ação e, ao final, sendo procedente a usucapião, encaminhará copia do Registro do Imóvel para fins de controle e garantia da efetividade da regularização fundiária do imóvel.

Texto:PJ/PMI com adaptações da AI/PMI e Urubuzão Itapoá. Foto AI/PM