A Prefeitura de Itapoá, através do Órgão Tributário, esclarece que NÃO HAVERÁ Programa de Recuperação Fiscal – Refis, até o final do ano corrente.

O município possui, desde o início deste ano, a Lei nº 646 de 23 de fevereiro de 2016 que autoriza o parcelamento de dívidas em até 36 vezes.

O órgão também informa que os processos de cobrança judicial e em Cartório através de PROTESTOS, continuarão ocorrendo, inclusive, com o envio das parcelas vencidas do IPTU, taxas relativas a  Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e demais tributos de 2016.

 Do Órgão Tributário.